TCE vê irregularidade e acata denúncia contra Veneziano por contratação de empresa de contabilidade

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou procedente a denúncia sobre irregularidades praticadas pela Prefeitura de Campina Grande em relação ao controle interno do Poder Executivo e a contratações indevidas de empresa de consultoria de contabilidade em detrimento de profissionais concursados e nomeados. A decisão do tribunal foi publicada na última quinta-feira (12) no Diário Oficial Eletrônico do Estado e remetida ao Ministério Público da Paraíba (MPPB). A denúncia foi feita por servidores municipais e também consta na ação civil pública por ato improbidade administrativa ajuizada, no ano passado, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Campina Grande contra o prefeito Veneziano Vital do Rego. A ação de número 001.2011.010.194-4 tramita na 1a Vara da Fazenda Pública de Campina Grande e também requerer a reparação de danos aos cofres públicos e a anulação dos contratos firmados entre a Prefeitura e a empresa de consultoria de contabilidade para execução de serviços considerados permanentes.

O acórdão - O voto do conselheiro-relator do processo André Carlo Torres Pontes foi seguido por unanimidade pelos demais membros do TCE. Eles concederam prazo de 90 dias para que Veneziano Vital do Rego cumpra a legislação municipal e adote as medidas cabíveis para atribuir as devidas funções aos atuais auditores e contadores públicos aprovados e nomeados em concurso público. Nesse período, o prefeito também deverá tomar as medidas necessárias para realizar concurso público visando ao preenchimento das demais vagas de contadores e auditores públicos, restringindo, desse modo, a contratação de assessorias e consultorias a atividades excepcionais. Caso as recomendações do TCE não sejam cumpridas, Vital do Rego poderá ser responsabilizado e punido com multa.

Fonte Parlamentopb




Superintendente da CONAB/PB é suspeito de gerar prejuízo de R$ 4 milhões ao órgão

Indicado pelo deputado federal Hugo Mota (foto abaixo) para o cargo, o atual superintendente regional da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) na Paraíba, engenheiro Valdizete Aragão de Almeida, está com uma espada erguida contra seu pescoço.

Citado em vasto relatório elaborado pela Controladoria Gera da União a pedido da Presidência da República logo após os escândalos que levaram à queda do então ministro da Agricultura, Wagner Rossi, o engenheiro é suspeito de causar prejuízo de mais de R$ 4 milhões ao órgão.

A indicação do suposto prejuízo ganhou um capítulo especial no relatório 00190.021911/2011-41-A, resultante de auditória especial da CGU em toda a Companhia. Trata-se da venda de um imóvel da Conab em Salvador, na Bahia, cujo parecer do atual superintendente do órgão na Paraíba sobre o valor do imóvel ficou mais de R$ 4 milhões abaixo do que indicava a Caixa Econômica Federal e a ainda entidade técnica que avaliou o bem.

Funcionário de carreira da Conab, Valdizete tomou posse na chefia do órgão na Paraíba em novembro de 2011 No mesmo ano, foi vendido um imóvel da CONAB no Estado da Bahia, onde funcionava a sede do órgão, que a Caixa Econômica Federal havia avaliado em R$ 8.132.144,39. Atuando também na Bahia, por ser o único engenheiro da Companhia na região Norte e Nordeste, Valdizete Aragão de Almeida emitiu um laudo técnico informando que o imóvel teria o valor de venda entre R$ 2.584.000,00 e R$ 3.617.600,00.

Ao final do leilão o imóvel foi vendido por R$ 3.702.050,00.

O prejuízo para a empresa foi de R$ 4.430.094,39 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil, noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), com base no relatório da CEF.

Em sua defesa, o engenheiro argumento, tecnicamente, que adotou todas os itens necessários para compor o valor do imóvel. A CGU não se convenceu. “Tal afirmação suscita dúvidas se o técnico da Conab analisou atentamente o Laudo de Avaliação da CEF, de 19 de maio de 2010. A afirmação feita no item “b” está totalmente fora de contexto.”, diz trecho do relatório, que completa: “O cálculo que resultou em um valor provável de venda situado no intervalo de R$ 2.584.000,00 –> R$ 3.617.600,00 não contemplou cálculo de reedição das benfeitorias existentes, assim como este teve como base a situação hipotética de um possível investidor adquirindo o terreno para a instalação de um empreendimento residencial que pudesse atender à demanda do Programa Minha Casa Minha Vida, portanto, é descabida a afirmação que a avaliação contemplou cálculo de reedição das benfeitorias existentes. Já a afirmação feita no item “c” suscita dúvidas se o técnico da Conab leu o Laudo de Avaliação da CEF, de 19 de maio de 2010”.

Internamente, o caso está em apuração pela Conab.

Fonte: blog do Luís Tôrres

Imoralidade, auxílio-paletó custa R$ 252 milhões em quatro anos.

Pagar 15 salários anuais a deputados estaduais e federais e senadores custa caro ao contribuinte brasileiro. O Congresso Nacional e 16 assembleias legislativas desembolsam, pelo menos, R$ 252,5 milhões com o pagamento de salários extras a parlamentares federais e estaduais ao longo de quatro anos de mandato. O dinheiro vai para o bolso de, ao menos, 1.315 políticos. Mas poderia sustentar, por quatro anos, 17 mil famílias que vivem na extrema pobreza com o benefício máximo do Bolsa Família, de R$ 306. Ou, ainda, ser utilizado na construção de 4,7 mil casas populares de R$ 54 mil cadliminarsaopauloa – teto do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” para esse tipo de moradia. Ou, pegando ao pé da letra o termo, acreditando que a razão do benefício é auxiliar os parlamentares na compra de seus paletós, o valor permitiria a compra de 126.250 ternos, considerando-se o valor de R$ 2 mil, mais do que suficiente para adquirir uma roupa de boa qualidade nas principais lojas masculinas. Cada parlamentar poderia, assim, comprar com o auxílio-paletó, pelo menos 20 ternos novos por ano. Alegando que apenas seguem o modelo adotado no Congresso, 16 assembleias legislativas têm previsão para pagar, em fevereiro e dezembro de cada ano, duas parcelas equivalentes aos vencimentos dos deputados estaduais, algo em torno de R$ 20 mil, a título de “ajuda de custo” ou “auxílio-paletó”. Em Goiás e em São Paulo, o pagamento está no momento suspenso por força de liminar da Justiça. O Senado discute extinguir o benefício, reduzindo o auxílio a um pagamento no começo do mandato e a outro, no último mês. Mas o corte nos estados terá de ser discutido caso a caso. A fatura maior recai sobre o Congresso Nacional. Os 15 salários dos 513 deputados e 81 senadores custam, ao longo de quatro anos – tempo de mandato de um deputado e meio-mandato de um senador – R$ 126,8 milhões. Por ano, são R$ 27,4 milhões com o pagamento dos dois extras dos deputados e R$ 4,3 milhões destinados aos senadores. No caso das assembleias legislativas, o montante não fica muito atrás: em quatro anos, são R$ 125,6 milhões. Os valores são estimativas feitas pelo Congresso em Foco com base em informações obtidas nos legislativos estaduais.

Campeões em gastos: No Maranhão – um dos três estados com piores indicadores sociais do país -, o gasto anual com os salários extras de seus 42 deputados estaduais chegou a R$ 4,2 milhões com o pagamento de 18 salários. A conta, no entanto, pode ser ainda maior, já que não inclui os suplentes nem os ex-deputados, que, por lá, também recebem o benefício. Anteontem (11), porém, os maranhenses decidiram reduzir de 18 para 15 o número anual de salários, após a repercussão de reportagem sobre o assunto do programa Fantástico, da TV Globo. Como o primeiro auxílio já foi pago em fevereiro, este ano eles embolsarão o equivalente a 16 subsídios. Não fosse uma liminar obtida pelo Ministério Público na Justiça, a Assembleia Legislativa de São Paulo gastaria este ano quase R$ 4 milhões somente com as ajudas de custo dos seus 94 deputados – fora os suplentes. Quantia semelhante, porém, foi paga no ano passado. Os pagamentos de 2012 estão suspensos por força de liminar obtida pelo Ministério Público Estadual na Justiça (veja a íntegra da ação), a exemplo do que ocorre em Goiás. Mas as duas Casas não extinguiram o benefício, e aguardam a análise do mérito da questão no Judiciário.

Além de Maranhão e São Paulo, Minas Gerais, com R$ 3 milhões; Rio de Janeiro, com R$ 2,8 milhões, e Bahia, com R$ 2,5 milhões, completam o ranking dos cinco estados que mais têm despesas com os vencimentos extras de deputados estaduais.

Bolso cheioComo mostrou ontem o Congresso em Foco, dos 1.059 deputados estaduais e distritais do país, pelo menos 721 (68%) recebem 15 salários anuais, assim como os 513 deputados federais e senadores. O número de deputados estaduais beneficiados, no entanto, é ainda maior. As regras variam de estado para estado, mas os suplentes que cumpriram parte do mandato no ano também têm direito a embolsar a “ajuda de custo”, a exemplo do que ocorre no Congresso. Também pagam o benefício as assembleias de outros 11 estados: Acre, Amazonas, Ceará, Goiás (onde o benefício também está suspenso por liminar da Justiça), Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Procuradas pelo Congresso em Foco, os Legislativos do Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e Sergipe informaram que seus deputados recebem atualmente 13 salários anuais. A reportagem aguarda retorno dos Legislativo de Rondônia e Alagoas. O Distrito Federal extinguiu o benefício no mês passado após pressão popular sobre os deputados distritais.

Fonte: Congresso em Foco

STF decide: abortar feto sem cérebro deixou de ser ato criminoso

Em uma decisão por ampla maioria, com 8 votos a favor e 2 contra, o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir a interrupção da gravidez em casos de anencefalia - quando não acontece a formação do cérebro no feto. Os discursos dos ministros abordaram questões como a definição do início da vida - já que nem a Constituição nem o Código Penal estabelecem quando acontece esse momento. Alguns também argumentaram que o aborto de anencéfalos estaria contemplado no Código Penal se na década de 1940 - quando ele foi estabelecido - houvessem exames capazes de mostrar essa condição. Muitos ressaltaram o sofrimento da mãe. Também foi destacada a legislação em outros países - 94 permitem o aborto nesses casos. Ao final da votação, houve uma preocupação por parte dos ministros de estabelecer como será feito o diagnóstico correto. Gilmar Mendes chegou a dizer que 'poderão nesse caso, se não legitimarmos a cautela, legitimar verdadeiros açougues'. O julgamento começou na quarta-feira, 11, quando em pouco mais de oito horas de debates, cinco ministros votaram a favor - Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ricardo Lewandowski se posicionou contra a decisão, e justificou seu voto dizendo que qualquer decisão nesse sentido 'abriria portas para a interrupção da gravidez de inúmeros embriões portadores de doenças que de algum modo levem ao encurtamento da vida'. O ministro Antonio Dias Toffoli não votou, pois no passado, quando era advogado-geral da União, manifestou-se favorável à interrupção da gravidez no caso de anencéfalos. No primeiro dia, Marco Aurélio Mello foi o primeiro a declarar o voto. Ele é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta (ADPF) 54, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, e iniciou a sessão às 9h50 com a leitura de estudos e pesquisas sobre a anencefalia. Segundo o ministro, 'a gestação de feto anencéfalo representa um risco à mulher e cabe a ela, e não ao Estado, sopesar valores e sentimentos de ordem privada, para deliberar pela interrupção, ou não, da gravidez'. Para a ministra Cármen Lúcia, 'a interrupção da gravidez nesses casos não é criminalizável'. Tal opinião complementa o discurso de Luiz Fux, que falou pouco antes e afirmou que 'a interrupção da gravidez tem o condão de diminuir o sofrimento da gestante'.

Publicado por Tião Lucena em 13.04.2012