Mudanças nos Conselhos Tutelares

A nova lei de Nº 12.696 de 25 de agosto de 2012, determina que os Conselheiros Tutelares tenham um mandato de quatro anos – Atualmente é de três, e que a eleição seja realizada no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial. Os conselheiros atuais devem ter seu mandato prorrogado. A remuneração será definida pelo município, a lei também garante a todos conselheiros tutelares os direitos trabalhistas.

Fonte: Cristiano Alves