Gravidez durante o aviso prévio dá direito a estabilidade

Para o TST, o período após a comunicação da demissão não significa o fim da relação empregatícia. “Contrato continua a emanar seus efeitos legais”

 

Até agora, legislação brasileira garantia estabilidade da empregada grávida até o quinto mês após parto (Thinkstock)

Mulheres que engravidarem durante o aviso prévio terão direito à estabilidade até o quinto mês depois do parto. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e garante a estabilidade, mesmo que o empregador ou o empregado desconheçam a gravidez no momento da demissão.

O TST analisou um processo semelhante no último dia 6, no qual uma trabalhadora que ficou grávida durante o período do aviso prévio conseguiu o direito de continuar recebendo os salários e outros direitos correspondentes ao período estipulado pela lei.

O argumento da trabalhadora ao apelar para o TST foi de que o pré-aviso não significa o fim da relação empregatícia, “mas apenas a manifestação formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razão por que o contrato de trabalho continua a emanar seus efeitos legais”. Apesar de o tribunal não garantir sua reintegração no trabalho, decidiu que ela continuasse recebendo seus benefícios no período compreendido entre a data da demissão e o final do período de estabilidade.

Até agora, a legislação brasileira desconsiderava o período de aviso prévio como tempo de serviço contratual.

Blog do Philipe Chaves