Comissão aprova parcelamento de dívidas de prefeituras com Cagepa

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, na sessão da manhã desta terça-feira (14), o projeto de Lei 1103/2012, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PEN). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado parcelar dívidas das prefeituras paraibanas com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa).
De acordo com o projeto, a Cagepa convocará os prefeitos dos municípios que tem débitos com a Instituição, para realizar o contrato do parcelamento da dívida num prazo máximo de 120 meses. Ainda segundo o projeto, o pagamento das parcelas será debitado automaticamente das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que são repassadas mensalmente pelo Estado às prefeituras municipais. 

Além deste, a CCJ apreciou mais 19 projetos de leis ordinárias e complementares, dos quais cinco foram considerados constitucionais, cinco inconstitucionais, quatro arquivados por já existir leis semelhantes e cinco adiados pelos relatores. A comissão também manteve o veto do Governo do Estado ao projeto do deputado Anísio Maia (PT), que dispõe sobre a consulta à população para destinar parcelas do Orçamento do Estado ao Orçamento Democrático.

Os outros projetos que tiveram parecer pela constitucionalidade foram o 27/2012 (Projeto de lei Complementar), de autoria da deputada Olenka Maranhão (PMDB), que institui a Região Metropolitana de Araruna; o 1080/2012, do Governo do Estado, que altera a Lei 6379/1996, que trata do ICMS; o 1104/2012, do deputado Lindolfo Pires (DEM), que reconhece de utilidade pública o Instituto Bomtempo do município de Sousa; o 1106/2012, do deputado Frei Anastácio (PT), que reconhece de utilidade pública da Associação de Deficientes e Familiares (ASDEF); e o projeto de resolução 54/2012, do deputado João Gonçalves (PEN), que inclui no Registro de Mestre das Artes (REMA-PB), o nome do músico e compositor Genival Lacerda Cavalcante.

As matérias devem ser votadas, no Plenário Deputado José Mariz, durante sessão ordinária desta quarta-feira (15). Participaram da reunião os deputados Janduhy Carneiro (PEN), presidente da Comissão; Antônio Mineral (PSDB), vice-presidente; Raniery Paulino (PMDB); Vituriano de Abreu (PSC); e Hervázio Bezerra (PSDB).

Fonte. ClickPB