Justiça atende o MP e determina que Estado regularize transporte escolar em distritos de CG

A Justiça concedeu liminar ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) obrigando a Secretaria de Educação do Estado a se regularizar com relação ao repasse de verbas para o transporte escolar, nos distritos de São José da Mata e Catolé de Boa Vista, que ficam no Município de Campina Grande.

O problema surgiu porque a Secretaria de Educação do Estado não celebrou convênio com ao Município de Campina Grande para o repasse da contrapartida do Estado quanto aos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). A secretaria optou por celebrar convênios diretamente com os conselhos escolares algumas escolas da rede estadual dos dois distritos, causando em 2012, uma paralisação geral no serviço de transporte escolar, atrasando o início do ano letivo.

Não foram todas as escolas que receberam o repasse, e as que receberam deixaram que o transporte escolar na localidade funcionasse de modo precário e irregular. A determinação da Justiça deu um prazo de cinco dias para a Secretaria se regularizar. Em caso de descumprimento da decisão, fica imposta multa diária no valor de R$ 2 mil para o secretário da Educação do Estado.

Fonte: ClickPB