Projeto de Lei que Reduz a Carga Horário do Professorado de Cuitegi

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA

 MUNICIPAL DE CUITEGI 

 Projeto de Lei nº 004/2013

 ALTERA O ART.

11 DA LEI Nº 269/2009,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Prefeito constitucional do município de cuitegi ,estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI: ARTIGO 1°- fica acrescido ao artigo 11, da Lei n° 269/2009 o INCISO I, com a seguinte redação : Artigo 11_ INCISO I- O REGIME DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CUITEGI PASSA A SER OPTATIVO, PODENDO MEDIANTE REQUERIMENTO DO SERVIDOR E DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO , SER DE 30 (trinta ) HORAS SEMANAIS ,SENDO 20(vinte ) EM SALA DE AULA E 10 (dez ) HORAS DE ATIVIDADES ,SENDO 05 (cinco) HORAS PARA ESTUDO, 05 (cinco) HORAS PARA APERFEIÇOAMENTO E PESQUISA. ARTIGO 2°- Os vencimentos dos ocupados do grupo magistério optantes pelo regime de trabalho do INCISO I do art.11 da referida lei serão calculados de forma proporcional com o piso nacional dos professores . ARTIGO 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2013. ARTIGO 6° - Revogam-se as disposições em contrário . Cuitegi /PB, em 25 de janeiro de 2013 . 

GUILHERME CUNHA MADRUGA JÚNIOR 

PREFEITO

 

Fonte: Cristiano Alves