A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade
Administrativa (Ccrimp), do Ministério Público Estadual, divulgou o
balanço das atividades realizadas em 2012. No ano passado, a CCrimp e a
Promotoria de Justiça do do Patrimônio da Capital ajuizaram uma ação
civil pública contra o Município de João Pessoa e órgãos da
administração indireta. A comissão também ofereceu denúncia criminal
contra prefeitos de 86 dos 223 municípios paraibanos.
Isso porque foi constatado que, juntos, esses municípios contrataram
ilegalmente 20.494 pessoas para trabalhar nas administrações públicas
municipais sem concurso. O quantitativo supera a população de cidades
como Alagoa Nova, Alhandra, Araruna, Aroeiras, Conceição, Cuité e Picuí,
por exemplo.
O município de João Pessoa lidera o
ranking das contratações ilegais, com a admissão irregular de 14.722
pessoas para atuarem na administração direta e indireta, entre 2005 e
2012. As investigações conduzidas pelo MPPB revelam que, 51% dos
servidores da administração direta do Município não eram concursados. Do
total de 20.507 servidores, 10.421 foram contratados sob o pretexto de
"excepcional interesse público".
Na Empresa Municipal
de Limpeza Urbana (Emlur), na Fundação Cultural de João Pessoa
(Funjope), no Instituto de Previdência do Município (IPM) e na
Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), 4301 pessoas foram
contratadas de forma irregular, o que representa 45% do total de
servidores na administração indireta.
Em novembro do
ano passado, a juíza da 5a Vara da Fazenda Pública da Capital, Maria de
Fátima Lúcia Ramalho, deferiu a liminar da ação civil pública e
determinou que o Município de João Pessoa se abstivesse de fazer novas
contratações de servidores e de renovar os contratos com prestadores de
serviços pelo critério do "excepcional interesse público", até o
julgamento final da ação.
No segundo lugar do ranking das contratações ilegais está o município
de Bayeux. O relatório da CCrimp aponta que, no município da Grande João
Pessoa, 1821 pessoas foram admitidas para trabalhar na administração
pública municipal sem concurso.
O relatório também
aponta que o Município de Cabedelo efetuou 485 contratações ilegais de
servidores, seguido por Pombal (323), Santa Rita (300) e Juazeirinho
(203). Também chama atenção a quantidade de servidores contratados sem
concurso nas cidades de Monteiro (179), Pocinhos (174), Coremas (149),
Paulista (141), Alcantil (131) e Caturité (106).
Os
prefeitos de 86 municípios que estavam à frente da administração
municipal nos dois últimos anos já foram denunciados criminalmente pela
CCrimp. De acordo com a comissão, eles são acusados de praticar crime
previsto no artigo 1°, inciso 13, do Decreto Lei 201/1967 (contratação
de servidores públicos sem concurso).
Para o
coordenador da CCrimp, Carlos Romero Paulo Neto, o quadro de ilegalidade
nas admissões de servidores sem concurso, em números tão elevados, é
muito preocupante, por três fatores principais: "Primeiro, porque se
nega aos cidadãos em geral igualdade de oportunidades e condições para
ingresso nas carreiras públicas, favorecendo-se apadrinhamentos
eleitoreiros e sacrificando-se direitos fundamentais; segundo, porque se
trata de uma malversação de recursos da sociedade, sobretudo quando se
considera que, nos Municípios da Paraíba, a despesa com pagamento de
pessoal é o mais expressivo elemento de despesa pública, superando
custeio e investimentos; por último, mas não menos importante, a
contratação sem concurso, ao implicar admissão de servidores sem prévios
critérios de aferição de mérito, desfavorece a eficiência na prestação
dos serviços públicos, acarretando prejuízos para toda a sociedade",
explicou.
Adins
Além da
atuação criminal, a CCrimp desenvolve, desde de 2010, um programa de
controle de constitucionalidade sobre as leis municipais que tratam
sobre a admissão de servidores públicos. Entre 2010 e 2011, foram
ajuizadas 172 ações diretas de inconstitucionalidade (adins), impugnando
leis municipais que contrariam o artigo 30 da Constituição Federal, já
que preveem hipóteses inidôneas de contratação por prazo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Segundo Carlos Romero, a maioria das ações já foi julgada no mérito
pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. "O TJ tem acolhido os pedidos do
Ministério Publico, declarando a nulidade das leis e estabelecendo
prazos para a regularização do acesso ao serviço publico por meio de
concursos públicos", disse.
Outras ações
Somente no ano passado, a CCrimp ofereceu 139 denúncias criminais
contra os prefeitos que praticaram, além das contratações ilegais de
servidores, crimes licitatórios, desvio e malversação de recursos
públicos. As denúncias foram subscritas pelo 1° subprocurador-geral de
Justiça, Nelson Lemos, e encaminhadas ao TJ para a instauração do
processo contra os denunciados e final julgamento.
Ccrimp
A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade
Administrativa é presidida pelo 1° subprocurador-geral de Justiça,
Nelson Lemos, e coordenada pelo promotor de Justiça Carlos Romero Paulo
Neto. Também integram a CCrimp, os promotores de Justiça Raniere Dantas,
Rodrigo Pires, Andréa Pequeno, Anne Emanuelle e João Benjamim.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
BLOG DO PHILIPE CHAVES, O Blog que te deixa mais atualizado em seu dia-a-dia.