O governo da Paraíba assinou nessa quarta-feira, 28, por intermédio
do secretário de Saúde, Waldson Dias de Souza, Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) em que se compromete a lançar, até julho de 2013, edital
para a realização de concurso público de médicos ortopedistas e
anestesiologistas para o Hospital de Urgência e Emergência Dom Luís
Gonzaga Fernandes, de Campina Grande.
O compromisso foi endossado pela procuradora do Estado Ana Rita
Feitosa Torreão Braz Almeida, perante os promotores de Justiça Luciano
de Almeida Maracajá, Adriana Amorim de Lacerda e Lúcio Mendes
Cavalcante, durante audiência realizada na sede do Ministério Público em
Campina Grande.
Por força de decisão judicial transitado em julgado, ortopedistas e
anestesiologistas só podem trabalhar no Hospital de Urgência e
Emergência, por meio de suas respectivas cooperativas, até o dia 19 de
dezembro. A partir desta data, conforme uma das cláusulas do TAC, o
Estado terá que contratar os serviços desses profissionais de forma
individual. Este procedimento deve ser mantido até a nomeação dos
médicos aprovados e classificados no concurso previsto para o ano que
vem.
Ainda de acordo com o documento, na hipótese de descumprimento
injustificado desses compromissos, o Estado terá que arcar com multa
diária no valor de R$ 10 mil, corrigidos monetariamente pelo Índice
Geral de Preços de Mercado (IGPM), a serem revertidos em favor do Fundo
de Direitos Difusos.
No entendimento dos promotores da Saúde de Campina Grande e do
Estado, respectivamente Luciano Maracajá e Adriana Amorim, o acordo
firmado entre o Ministério Público e o governo do Estado dá à população
de Campina Grande a garantia de que os serviços oferecidos pelo Hospital
de Urgência e Emergência não sofrerão solução de continuidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
BLOG DO PHILIPE CHAVES, O Blog que te deixa mais atualizado em seu dia-a-dia.