TJ libera meia passagem sem carteira estudantil

Cassada a liminar que impedia a compra de meia passagem na AETC-JP através da Lei nº 9.669/2012, de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB). A decisão é do juiz Ricardo Vital, substituto do desembargador Manoel Monteiro no Tribunal de Justiça. Em despacho publicado ontem no diário eletrônico do TJPB, o magistrado acatou o pedido do Ministério Público para suspender a decisão de primeiro grau. A lei diz que o estudante também pode comprar meia passagem apresentando declaração de matrícula. O MPE alegou que a decisão anterior prejudicou diversos estudantes que não possuem condições sequer de adquirir as carteiras estudantis. “Nesse momento processual não se discute a justeza ou não da decisão agravada, mas sim a possibilidade de a coletividade vir a sofrer um prejuízo grave e de difícil reparação”, afirmou o juiz Ricardo Vital em seu despacho. Segundo ele, o juiz decidiu em desacordo com a lei nº 9.669/2012. “De fato, percebe-se que a decisão atacada fora analisada sem a devida observância da lei supracitada. Assim, repita-se, pelo menos neste momento processual, parece ser necessária a suspensão dos efeitos da referida decisão. Por tais razões, recebo o presente recurso e atribuo o efeito suspensivo à decisão, para sustar seus efeitos até o julgamento de mérito deste recurso”, destacou o magistrado em seu despacho. Fonte Jornal da Paraíba NOVA POLÊMICA NA ALPB: Governo encaminha Medida Provisória que pode prejudicar Educação na Paraíba. Mais uma Medida Provisória polêmica acaba de desembarcar na Assembleia Legislativa da Paraíba e promete ser alvo de confrontos entre Governo e Oposição – dessa vez, o alvo é a Educação. Trata-se da MP 193, que versa sobre a retenção e o congelamento dos benefícios da categoria na Paraíba. A matéria já está na Comissão de Orçamento da Casa para ser apreciada e posteriormente avaliada em plenário. O deputado Gervásio Maia Filho (PMDB), que preside a Comissão, se mostrou apreensivo com o conteúdo da MP, já que, segundo ele, a medida ataca fortemente o Plano e Cargos e Carreira votado e aprovado em 2003, ainda no Governo Cássio Cunha Lima I. “Quando você pega o detalhamento do Plano de Cargos de 2003, vemos que ele gira em torno de uma tabela de escalonamento horizontal e vertical, a partir daí é que existem os valores que são atribuídos aos servidores do magistério, porém, com essa nova MP, esse escalonamento congela”, alertou. Gervásio disse que a MP se adéqua ao número de horas trabalhadas em conformidade com o Piso Nacional, que são de 30h, porém, no entendimento do deputado, a matéria que foi encaminhada pelo governador congela o Plano de Cargos e Salários, que nada mais é que o coração do PCCR. Para tentar reverter à medida, o deputado Janduhy Carneiro (PPS) apresentará uma emenda modificando o texto originário encaminhado pelo executivo. “A educação é a categoria mais importante que existe, ela é à base de tudo, por isso vou procurar os 36 deputados para explicar a situação e tentar derrubar mais essa MP encaminhada pelo Governo”, destacou. Fonte PB Agora Cássio articula junto ao Ministério da Saúde, aquisição de um novo acelerador linear para o hospital da FAP de C. Grande. Parlamentares do PSDB unem emendas para proporcionar aquisição de um novo acelerador linear para a FAP. O Senador Cássio Cunha Lima recebeu sinal verde do Ministério da Saúde para viabilizar a aquisição do "acelerador linear" para o Hospital da FAP, em Campina Grande. A aquisição do equipamento essencial para o tratamento de radioterapia em pacientes portadores de câncer será feito com recursos do Orçamento 2012 através da aglutinação de emendas parlamentares do PSDB da Paraíba de autoria do próprio senador Cássio e do senador Cícero Lucena, e dos deputados federais Romero Rodrigues e Ruy Carneiro.  Para agilizar este processo, Cássio recebeu em audiência na noite de quarta-feira, em seu gabinete em Brasília, o gerente administrativo da Fundação Assistencial da Paraíba, Diego Gadelha de Menezes e o deputado federal Romero Rodrigues. Por telefone, Cássio recebeu o aval da assessoria executiva do Ministério da Saúde para iniciar o procedimento que irá viabilizar o aproveitamento das emendas parlamentares. Hoje, a FAP utiliza um acelerador linear que foi doado pelo governo do Estado da Paraíba através de um convênio celebrado com o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCEP), durante o mandato de Cássio como governador. O senador reiterou que o hospital da FAP atende pacientes de praticamente todas os municípios do Estado, o que aumenta ainda mais a sua importância para a rede hospitalar paraibana. Conforme Cássio, o Hospital da FAP, junto com o Hospital Laureano, em João Pessoa, é referência regional no tratamento oncológico e por isso mesmo toda a classe política deve se unir sempre em torno desse essencial equipamento. Atualmente o hospital da FAP, que é uma das referências no tratamento oncológico em toda a Paraíba, atende cerca de 90 pacientes por mês e tem na fila de espera em torno de 130 pacientes todo mês. Com o novo equipamento que irá irá custar cerca de três milhões de reais, possivelmente esse problema de fila de espera será resolvido, segundo, Diego Menezes. FONTE: Da Redação com Assessoria Sob a presidência de Efraim Filho, Comissão de Segurança retoma discussão sobre a PEC 300 Medidas para valorizar os policiais militares e bombeiros, a aprovação no Congresso de propostas de interesse da categoria e anistia aos que participaram do movimento grevista no início do ano deram o tom da audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta quarta-feira. Segundo o presidente da comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a ausência de opiniões divergentes durante os debates demonstra que os casos de incitação à greve ocorridos na Bahia, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal foram questões pontuais e não representavam o pensamento da maioria dos profissionais. Efraim Filho disse que é preciso valorizar o servidor da segurança pública como forma de combater a escalada da violência no País e que, durante a audiência, não se tratou de nenhum tipo de incitação dos policiais. O deputado defendeu ainda a votação do segundo turno da PEC 300, que fixa um piso salarial nacional para bombeiros e policiais militares dos estados. De acordo com Mendonça Prado, a solução está na adoção do piso e a criação de um fundo constitucional para complementar a folha de pagamento da segurança pública dos estados. Ministério da Segurança: O deputado destaca as medidas discutidas durante o encontro, como a criação do Ministério da Segurança Pública, “pois hoje a segurança é apenas um órgão fracionário do Ministério da Justiça e já não comporta o debate que a segurança pública necessita”. O parlamentar destacou também a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública. “Se a educação é atividade fim do Estado, assim como a saúde, e essas áreas têm garantia de aplicação mínima de recursos, a segurança também deverá ter essa garantida mínima.” Fonte: assessoria parlamentar