O Procon da Paraíba (Procon-PB) multou, na manhã de
ontem (10), o site ‘Estudante 10’ em R$ 100 mil, por emissão irregular
de Carteiras de Identidade Estudantil e por cobrança de valor abusivo
para a confecção do documento.
Segundo o secretário executivo do Procon-PB, Marcos
Santos, o site não está entre as entidades habilitadas para emissão da
carteira estudantil e, portanto, não pode confeccionar o documento. Além
disso, o ‘Estudante 10’ estava cobrando R$ 20 para emitir a carteira de
estudante, mesmo após decisão judicial que limitou o preço a, no
máximo, R$ 14.
“O site já havia sido autuado no mês de abril e não
apresentou defesa. Não há nada que justifique a cobrança de um valor tão
alto para a emissão da carteira estudantil. Além do preço abusivo, este
site não está entre as entidades credenciadas para emissão das
carteiras e, provavelmente, para conseguir confeccionar o documento,
eles estão a serviço de alguma entidade estudantil, que está usando esta
estratégia para burlar o valor máximo firmado em Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) em março”, afirmou.
Além da aplicação da multa, o Procon-PB já ingressou
com uma medida judicial solicitando que o site seja impedido de receber
novos pedidos de emissão de carteiras estudantis. O órgão de defesa do
consumidor solicitou também à Justiça que, após o julgamento do mérito, o
site seja obrigado a restituir, com correção monetária, aos estudantes
lesados o montante pago acima do valor máximo permitido (R$ 14).
Para disciplinar a emissão de carteiras estudantis em
2013 na Paraíba, o Procon-PB firmou, no dia 14 de março, um Termo de
Ajustamento de Conduta com as entidades estudantis credenciadas pelo
decreto do governo estadual nº 32.119/2011. Por não estar entre as
entidades credenciadas, o site Estudante 10 não pode assinar o TAC, nem
tão pouco emitir carteiras estudantis na Paraíba. No TAC, o valor máximo
a ser cobrado pela carteira de estudante ficou fixado em R$ 14.
Posteriormente, este valor foi reafirmado em decisão judicial, atingindo
também entidades que não participaram da assinatura do documento no
Procon-PB.
Fonte: DuarteLima
Nenhum comentário:
Postar um comentário
BLOG DO PHILIPE CHAVES, O Blog que te deixa mais atualizado em seu dia-a-dia.